Questões de Concurso
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Levando em consideração as disposições do Código Tributário Nacional e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
( ) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
( ) É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
A sequência está correta em
Julgue o item que se segue.
As imunidades tributárias são previstas na Constituição
Federal e representam situações em que a Constituição
proíbe a instituição de tributos, visando proteger
determinados bens, serviços ou entidades.
Julgue o item que se segue.
As imunidades tributárias são dispositivos que proíbem a
instituição de impostos sobre determinadas atividades ou
entes, independentemente da Constituição Federal de
1988, e não estão relacionadas a qualquer limitação
imposta pela legislação tributária.