Questões de Concurso
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do ICMS.
A assessoria respondeu corretamente que
No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.
Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em sua capital deverá ser repassada a essa municipalidade.