Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre icms em direito tributário
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Acerca das Súmulas Vinculantes, julgue os itens em verdadeiro ou falso.
I - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo não havendo integral identidade entre uma base e outra.
III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
IV - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Estão vérdadeiros os itens:
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS
incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da
arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.
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