Questões de Concurso
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q898732
Direito Tributário
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode
ser modificado em razão do provimento de recurso de ofício.
Ano: 2018
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-CE
Prova:
IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q896372
Direito Tributário
Determinada prestação de serviços não declarada pelo
contribuinte foi objeto de fiscalização, com a competente
lavratura de notificação de lançamento de ISS,
apurando-se o valor histórico do tributo em R$ 6.250,00
e aplicando-se multa de 500% sobre o valor do tributo.
Considerando a situação exposta e que a base de
cálculo utilizado foi de R$ 125.000,00, assinale a
alternativa correta.
Q889897
Direito Tributário
Acerca do lançamento tributário, é correto afirmar que
Q886423
Direito Tributário
O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o
lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação
da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação,
Q871872
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado
ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo só pode ser alterado em virtude de: I − impugnação do sujeito passivo; II − recurso de ofício; III − iniciativa de ofício
da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada
De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada