O
chefe do Poder Executivo municipal,
resolveu por decreto aumentar, de 2% para
5%, a alíquota do ISSQN relativa a
determinados serviços sujeitos ao imposto
municipal. Sobre este procedimento
administrativo, escolha a opção correta:
As leis constituem fontes por excelência do
Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio
da legalidade. A respeito da legalidade em matéria
tributária marque a alternativa ERRADA.
Somente a lei pode estabelecer: