Q1875672Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A remissão é instituto que se desdobra em consequências
jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a
doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a
remissão concedida pelo Ministério Público