Questões de Concurso
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(1) a regulamentação desse Sistema deve ser disciplinada em lei complementar federal;
(2) o Sistema deve ser organizado em regime de colaboração; e
(3) os entes federativos atuam a partir da descentralização desse Sistema, não contando com sistemas de cultura próprios.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às conclusões do assessor, que:
À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:
( ) A aposentadoria concedida aos segurados trabalhadores de baixa renda terá valor de um salário mínimo.
( ) Como regra, veda-se a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Entretanto, a lei complementar poderá prever idade e tempo de contribuição diferente da regra geral para a concessão de aposentadoria a determinados segurados, a exemplo das pessoas com deficiência.
( ) Conforme dispuser a lei infraconstitucional, a previdência social atenderá os casos de salário-família e auxílio-reclusão para todas as pessoas que, formal ou informalmente, comprovarem situação de baixa renda.
( ) Aos cinquenta e cinco anos o trabalhador rural terá direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que seja observado o tempo mínimo de contribuição.
A sequência está correta em