Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado
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Dispõe o artigo 5º, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as normas constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade:
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:
O Poder Legislativo pode criar uma Lei Ordinária contrária à súmula vinculante editada pelo STF?