Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

A organização da educação nacional deve observar as seguintes diretrizes, exceto:

“A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.” No sentido de efetivar a educação pública, o Estado não tem o dever de garantir:

Tendo em vista que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil pode ser considerado como misto, assinale a opção correta a respeito desse sistema. Nesse sentido, considere que as siglas ADI, ADC e ADPF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

Assinale a opção correta com relação ao poder constituinte reformador. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ processar e julgar, originariamente,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a 

Aruna é assessor jurídico do município W e recebe convite para chefiar determinado Departamento que, dentre outras atribuições, deve organizar as carreiras dos trabalhadores. Pode-se dizer que um dos direitos dos trabalhadores consiste em piso salarial proporcional à extensão e à:

Crassus Galba requer esclarecimentos ao governo local sobre os gastos da União com seguridade social, notadamente serviços de saúde. Nos termos da Constituição Federal o limite mínimo a ser gasto pela União Federal deve corresponder a receita líquida no exercício financeiro NÃO inferior a: 

Numerius Papirius é professor universitário tendo alcançado a cátedra de Direito Constitucional de renomada universidade. Após saber da existência de vaga para preenchimento no Supremo Tribunal Federal apresenta sua candidatura. Nos termos da Constituição Federal a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal ocorrerá dentre cidadãos:

Tiberius Spuris é Deputado Federal sendo contatado pelo Executivo Federal para liderar movimento de autorização de trânsito para Forças Armadas de país amigo pelo território nacional para participar de Força conjunta administrada pela Organização das Nações Unidas. Nos termos da Constituição Federal essa autorização de trânsito é da competência:

Gnaeus foi condenado por Juízo de primeira instância que determinou seu recolhimento imediato à prisão apesar de ter respondido durante anos a acusação formulada em liberdade. Seu advogado requereu ao tribunal competente que a decisão fosse modificada. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer a regra constitucional da manutenção da liberdade:

Barbatus é advogado e assessor de determinado partido político em questões de Direito Público e é chamado para emitir parecer sobre emenda constitucional recentemente publicada. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade do referido ato normativo:

Assinale a alternativa que complementa corretamente o disposto no Art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça

Compete privativamente à União legislar sobre:


I. Orçamento.
II. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Registros públicos.


Quais estão corretas?

O Art. 90 da Constituição Federal trata da competência do Conselho da República de se manifestar sobre as seguintes situações, EXCETO: 

Em seu art. 225, a Constituição Federal institui que - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público as seguintes ações, com exceção à: 

Cada uma das funções estatais deve ser exercida por um órgão autônomo e independente dos demais, de forma a evitar a concentração de poder em uma só pessoa ou instituição. A função legislativa, que consiste na elaboração das leis, é atribuída ao poder legislativo. Já a função executiva, que engloba a administração pública e a implementação das políticas públicas, é exercida pelo poder executivo. Por fim, a função judiciária, que abrange a aplicação das leis e a resolução de conflitos, é de responsabilidade do poder judiciário. No entanto, é importante ressaltar que a divisão funcional dos poderes não é absoluta, uma vez que há interdependência entre as funções estatais e algumas atividades são exercidas em conjunto por mais de um poder. Sobre o tema, indique qual o princípio constitucional que estabelece o conceito descrito acima?  

Conforme o entendimento de Hans Kelsen, no campo jurídico, Constituição refere-se à organização jurídica fundamental, que abrange as normas positivas que governam a produção do direito, incluindo regras sobre a forma do Estado, governo, aquisição e exercício do poder, estabelecimento de órgãos e limites de ação. Desta forma, classifique a Constituição Federal quanto ao seu conteúdo: 

Quais incisos do artigo 5° da norma constitucional garantem o direito à Liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de reunião e de associação:

As Constituições escritas ostentam a primazia jurídica e delineiam a organização do Estado, reconhecendo os direitos e obrigações essenciais mais valiosos em um determinado contexto temporal e espacial. Ademais, as Constituições estabelecem o fundamento primordial da ordem jurídica estatal, constituindo a fonte primordial - normas das normas - para todas as demais subsequentes. A possibilidade do controle judicial de constitucionalidade das leis e demais atos estatais provém precisamente da concepção da Constituição como norma fundamental e suprema, que deve prevalecer acima de todas as outras normas ou atos estatais. A fiscalização dos atos jurídicos é realizada por meio do controle de constitucionalidade ou do controle de legalidade. O controle de constitucionalidade abrange os atos normativos estatais, enquanto os atos não normativos, tanto públicos quanto privados, são fiscalizados por meio da verificação de conformidade com as espécies normativas emanadas do Estado. Qual o órgão responsável pelo controle concentrado de constitucionalidade das leis no Brasil: