Questões de Concurso

não conhecido, seja ele provido ou desprovido.

examinado no mérito, seja qual for o resultado do julgamento.

integralmente provido ou desprovido, apenas.

parcialmente provido apenas, ainda que seja mínima a alteração do resultado do julgamento. 

integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, apenas.

Nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A assistência jurídica integral e gratuita é direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria Pública ou, em locais em que não estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido opção do constituinte o modelo misto ou híbrido de assistência.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O direito à gratuidade da justiça compreende todas as despesas processuais e extrajudiciais e se estende ao litisconsorte ou a sucessor do beneficiário.

O reconhecimento da litigância de má-fé pode ser de ofício ou a requerimento com cominação ao pagamento de multa que, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo. 

Não é possível a condenação em honorários advocatícios em caso de perda de objeto, já que não há sentença de resolutiva de mérito. 

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão dispensados.

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, desnecessária a representatividade adequada, no prazo de 10 dias de sua intimação.

No chamamento ao processo, a sentença de procedência somente valerá como título executivo em favor do réu quando este satisfizer a dívida por inteiro, sub-rogando-se nos direitos do credor, não cabendo contra codevedores, razão pela qual deverá ser ajuizada contra estes a ação autônoma de regresso.

Apelação, no prazo de 20 dias úteis.

Agravo de instrumento, no prazo de 30 dias corridos.

Agravo de instrumento, no prazo de 30 dias úteis.

Apelação, no prazo de 30 dias corridos.

Agravo de instrumento, no prazo 20 dias corridos.