Q1837525Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jurema dirigia seu carro quando foi vítima de um acidente
provocado por um veículo afetado à Secretaria Municipal de
Educação de Vista Linda, município do interior da Paraíba.
Em razão da gravidade do acidente, Jurema ficou paraplégica.
Após sua alta médica, Jurema ingressou com ação de reparação por danos materiais e morais, sendo julgada procedente,
com a condenação do ente público ao pagamento de 80 (oitenta) salários mínimos. A promovida não interpôs recurso.
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA.
Q1827921Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique
o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de
processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento
da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no
momento
Q1827562Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi proferida sentença condenando um Município, não
capital de Estado, ao pagamento de valor equivalente a
100 salários mínimos. Em sede de reexame necessário,
o Tribunal de Justiça, por votação não unânime, manteve
a sentença, declarando procedente a demanda contra o
Município.
Nesse caso hipotético, afirma-se corretamente que