Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre mandado de segurança no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Conforme o entendimento do STJ, é cabível mandado de
segurança para convalidar a compensação tributária realizada,
por conta própria, por um contribuinte.