Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ações especiais eleitorais em direito eleitoral
Foram encontradas 207 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.