Questões de Concurso
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I. O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. Para efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, deverá comprovar qual é efetivamente o seu endereço, sob pena de indeferimento. II. Constituem obrigações dos partidos políticos, dentre outras, prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo – prestação de contas anual – até o dia 31 de maio do ano seguinte, e remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, balancetes mensais de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas do partido. III. As multas previstas nas leis eleitorais, impostas por decisão de que não caiba recurso, serão inscritas e recolhidas na forma da lei, e serão destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário –, destinado ao financiamento de campanhas eleitorais. IV. O partido político, pessoa jurídica de direito público interno, destinase a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos definidos na Constituição Federal, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
I. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, sendo considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos – ou seja, o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, sendo que o alistamento eleitoral é formalizado com o preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE. III. A Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990, de acordo com o art. 14, § 9.º da Constituição Federal, estabelece os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, sendo da competência da Justiça Eleitoral conhecer e julgar as argüições de inelegibilidade. IV. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.
Assinale a alternativa correta: