Questões de Concurso
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Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas
processuais, bem como condenação da associação autora em
honorários de advogados.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.