Questões de Concurso

A responsabilização perante o consumidor é solidária, podendo esta ser imputada tanto ao estabelecimento comercial quanto ao produtor.

Na situação descrita é responsável perante o consumidor exclusivamente o "Supermercado Vende Bem".

Como o estabelecimento comercial havia procedido à identificação na gôndola acerca do produtor de maçã, apenas "Irmãos Santos & Cia. Ltda." deve ser responsabilizado perante o consumidor.

Como o pesticida utilizado era permitido para aplicação no produto maçã, nem o estabelecimento comercial nem o produtor são responsáveis perante o consumidor.

Apenas os responsáveis técnicos do "Supermercado Vende Bem" e da empresa "Irmãos Santos & Cia. Ltda." devem responder perante o consumidor.

todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais ou contratuais abusivas.

toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada que desenvolve atividade de distribuição de produto ou prestação de serviço.

todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de produto ou serviço defeituoso.

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

não procede, pois, ainda que Victor Jr. não tenha adquirido, por si, o produto, equiparam-se a consumidor, para fins de responsabilização civil, todas as vítimas do evento danoso.

procede, porque, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se considera produto o bem nocivo à saúde.

procede, pois Victor não foi o destinatário final do produto.

procede, pois apenas o adquirente direto é considerado consumidor, ainda que não se trate do destinatário final do produto.

não procede, porque, indiretamente, Victor Jr. foi adquirente do produto. Porém, Sierra não tem responsabilidade porque houve culpa exclusiva da vítima, que consumiu produto nocivo à saúde.

as pessoas que estavam passando pelo corredor e que não haviam adquirido qualquer produto, não podem pleitear indenização, com base no CDC, contra o shopping center, posto não se configurar relação jurídica de consumo.

os empregados do restaurante podem pleitear indenização em juízo, contra o restaurante, com base no CDC, posto serem vítimas de um acidente de consumo.

o segurança do shopping center pode pleitear indenização em juízo, contra o restaurante, com base no CDC, posto se tratar de vítima de um acidente de consumo.

os frequentadores do restaurante que se feriram não podem pleitear indenização em juízo contra o shopping center, com base no CDC, posto não se configurar relação jurídica de consumo entre eles.

o segurança do shopping center pode pleitear indenização em juízo contra o próprio shopping, com base no CDC, posto se tratar de vítima de um acidente de consumo.

A racionalização e melhoria dos serviços públicos como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, como direito básico do consumidor, a adequada e eficaz prestação, e a obrigatoriedade dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou permissionárias, ou mesmo sob qualquer outra forma de empreendimento, à prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, respondendo objetivamente em caso de danos causados aos consumidores pelos serviços públicos defeituosos.

Todos os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações antes referidas, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las, respondendo subjetivamente em caso de danos causados aos consumidores.

A racionalização e melhoria dos serviços púbicos como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo; como direito básico do consumidor, a sua adequada e eficaz prestação, e a obrigatoriedade dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou permissionárias, à prestação de serviços públicos uti singuli e uti universi adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, respondendo objetivamente em caso de danos causados aos consumidores pela aplicação da norma consumerista às duas espécies de serviços públicos.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações antes referidas, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las, respondendo de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor pela prestação de serviços públicos uti singuli e uti universi em caso de danos causados aos consumidores.

Independentemente de a prestação do serviço público ser realizada pelos órgão públicos, administração direta ou indireta, concessionária ou permissionária, não há hipótese de aplicação da lei de consumo para esta modalidade de prestação serviço, posto que não há serviço público que possa ser mensurável economicamente, tampouco individualizado, razão pela qual afasta a proteção de consumo.