Questões de Concurso

Considere a seguinte situação hipotética. Mauro, médico do conveniado ao SUS, foi denunciado por concussão, e impetrou habeas corpus alegando atipicidade da conduta em virtude de a Lei n.º 9.983/2000 ser posterior ao fato imputado na denúncia, datado de 1995. Essa lei modificou o art. 327, § 1.º, CP, ampliou o conceito de funcionário público e acrescentou a expressão "e quem trabalha para empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada, para a execução de atividade típica da administração pública". Nessa situação, a ordem deve ser denegada, pois a norma penal não incriminadora pode retroagir, ainda que indiretamente haja imputação criminosa.

Segundo o CP, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o criminoso é maior de 70 anos de idade na data da sentença condenatória. Tal regra não se aplica à publicação do acórdão proferido no julgamento de apelação do réu que não era septuagenário na data da sentença, mas que já atingira aquela idade quando publicado o acórdão.

A jurisprudência unânime do STF é de que a pena cominada no CP para a receptação qualificada é inconstitucional, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é prevista pena mais severa para o agente que obrigatoriamente deve saber da origem ilícita do produto, em relação àquele que, eventualmente, saiba de tal origem.

No delito de furto, por serem incompatíveis, é vedada a aplicação simultânea da qualificadora do concurso de pessoas com o privilégio decorrente do fato de o criminoso ser primário e ser de pequeno valor a coisa furtada.

Ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua repressão.

cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo.

admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado.

também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional.

deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público.

o tempo remido será computado para a concessão de indulto.

é de ação penal pública condicionada.

admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.

admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.

ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

permite a transação na modalidade culposa.

admite a tentativa, mas não a desistência voluntária.

só se consuma com a cópula vagínica completa.

admite participação de mulher.

com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança.

sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor.