Questões de Concurso
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Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.
Caso um indivíduo falsifique um cartão de crédito ou um
testamento particular, ele será submetido, no caso de
condenação, às penas previstas no delito de falsificação de
documento particular.
Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.
Comete o crime de falsificação de documento público o
servidor responsável pela folha que insere pessoa que não
esteja na condição de segurado obrigatório em documento
destinado a fazer prova perante a previdência social.