Questões de Concurso
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser
transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de
pena.
Sobre imputabilidade e testemunho, assinale a afirmativa correta.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código Penal, o juiz