Questões de Concurso
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Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade
específica da ação penal privada e pode se configurar se o
querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias
seguidos.
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
Não é possível a concessão de indulto a condenados por
crime comum que sejam igualmente condenados em
definitivo por crimes hediondos.
O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição.