Figure que um indivíduo tenha cumprido 6 anos de prisão
por um crime cometido no estrangeiro. Por esse mesmo
crime, tal indivíduo é regularmente julgado e condenado
pela lei penal brasileira à pena de 8 anos de prisão, mas
ainda não cumprida. De acordo com a regra do art. 8º do
CP, é correto afirmar que ele, em território nacional,
De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal
brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o
agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os
crimes