Questões de Concurso
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Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
Não é possível a concessão de indulto a condenados por
crime comum que sejam igualmente condenados em
definitivo por crimes hediondos.
Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue.
Na hipótese de um agente cabalmente retratar-se de injúria
irrogada em rede social contra uma pessoa, será extinta a
punibilidade, em razão da reparação do dano à honra
subjetiva.
Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue.
Para a caracterização do crime de calúnia é indispensável
que o agente tenha ciência da falsidade do fato por ele
imputado a outrem, podendo o crime adquirir feição
permanente se a imputação for divulgada por meio da
Internet em postagem mantida em conhecimento público.
O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição.
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