Questões de Concurso

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Q1854273 Direito Penal
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em 
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Q1853617 Direito Penal
De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os crimes
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Q1853616 Direito Penal
É característica da lei excepcional ou temporária
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Q1852483 Direito Penal
Constituem casos de adequação típica de subordinação mediata, previstos no Código Penal brasileiro, EXCETO:
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Q1852388 Direito Penal
São princípios aplicáveis na solução do conflito aparente de normas penais, EXCETO:  
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Respostas
266: B
267: D
268: A
269: B
270: A