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Q626036

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626036 Direito Tributário

Acerca da compensação como meio de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Assim como a legislação civil, a compensação tributária ocorre por meio de crédito líquido, certo, vencidos e vincendos;

A Fazenda Pública não está autorizada a compensar crédito tributário enquanto pendente discussão judicial promovida pelo sujeito passivo;

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;

Mandado de Segurança poderá convalidar a compensação já realizada pelo contribuinte;

Não é cabível à autoridade fazendária efetuar de ofício a compensação quando o sujeito passivo não a requerer voluntariamente.

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Q626035

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,

Q626035 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que tange à moratória concedida em caráter individual:

Alternativas

Pode ser revogada apenas quando o beneficiado deixar de satisfazer as condições para sua concessão;

Há necessidade de previsão das condições em lei complementar;

Não gera direito adquirido;

Quando revogada dá ensejo à cobrança apenas do tributo;

Se verificado dolo ou simulação do beneficiário, serão cobrados, além do crédito tributário, apenas os juros de mora.

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Q626034

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Depósito do montante integral , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Parcelamento ( assuntos)

Q626034 Direito Tributário

No que tange à suspensão do crédito tributário, marque o item incorreto:

Alternativas

O depósito do montante só será causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando realizado em dinheiro e no valor exigido pela Fazenda Pública;

Quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, poderá ser deferida medida liminar em sede de mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário;

No parcelamento aplicam-se os benefícios da denúncia espontânea;

Lei específica deve regular o parcelamento para empresas em recuperação judicial;

A União deverá conceder moratória simultaneamente aos tributos federais e estaduais.

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Q626033

Direito Tributário Lançamento Tributário , Mutabilidade do Lançamento ,

Q626033 Direito Tributário

Quanto à possibilidade de alteração do lançamento tributário, assinale a opção incorreta:

Alternativas

Não é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;

Em âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;

Pelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;

Há presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;

Cabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.

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Q626032

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Q626032 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário:

Alternativas

Constitui a obrigação tributária e declara o crédito tributário;

Declara a obrigação Tributária e constitui o crédito tributário;

Declara a obrigação e o crédito tributário;

Constitui a obrigação e o crédito tributário;

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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