Questões de Concurso Para instituto consulplan

João Matheus, jovem de 22 anos, em 20 de março de 2022, resolveu fazer um “jogo” com repercussão real na internet por meio de chamados macabros e de participação obrigatória através das diversas redes sociais (Facebook, Twitter, WhatsApp, dentre outros). Tal jogo, criado por João Matheus, estabeleceu desafios diários e autodestrutivos que, uma vez aceito pela vítima, não poderia mais “voltar atrás” (desistindo do jogo) e, a depender do desafio, pode levar a vítima à morte, por meio do sinistro convite ao suicídio (última etapa do “jogo”). João Matheus consegue atrair algumas vítimas específicas para o jogo, e, para cumprir os desafios, as vítimas praticaram automutilação e até tentativa de suicídio. Felizmente, as vítimas sofreram apenas escoriações pelo corpo, mas nenhuma lesão de natureza grave ou gravíssima. Ressalta-se que todas as vítimas envolvidas são maiores e capazes de gerir os atos da vida civil. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público denunciou em ação penal Jonas, que é brasileiro, solteiro e com 25 anos, pela prática do crime de falsificação de documento público. Tal crime é punido com pena privativa de liberdade, cuja pena máxima é de cinco anos de reclusão além da multa. Após o recebimento da denúncia, o acusado foi citado e ofereceu resposta à acusação. As partes arrolaram testemunhas e fizeram requerimento de oitiva dos peritos. Sabendo-se que não houve absolvição sumária, foi designado pelo juiz competente audiência de instrução e julgamento. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale a que aponta sobre o procedimento correto correspondente ao cenário anterior.

Matheus, tabelião de registro de notas do Maranhão, subtraiu valores que deveriam ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário. Sabendo-se que tais valores foram recebidos entre os emolumentos onde Matheus exerce suas funções e que já houve o lançamento definitivo do tributo. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento dos tribunais superiores, Matheus poderá ser:

A empresa Cheiro Bom Ltda. especializada na venda de perfumes celebrou um contrato de locação com Beta Shopping Centers Ltda. Este contrato foi firmado em janeiro de 2021, com uma duração de 36 meses. No entanto, em março de 2023, Cheiro Bom Ltda. decidiu entrar com uma “ação de exigir contas” contra a administradora do Shopping. A alegação era que havia pago quantias significativas ao longo de dois anos a título de “taxa de administração” sem uma descrição detalhada do que estes valores representavam e sem receber um relatório que explicasse como eles estavam sendo investidos. A parte demandada contestou a ação alegando a ocorrência de decadência do direito da parte autora, porque não pleiteou a prestação de contas no prazo de sessenta dias. Considerando a situação hipotética e à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as ações locatícias, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores.