Questões de Concurso Para mpe-mg

Assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação

Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

Sobre a Lei nº 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

Uma das preocupações do Membro do Ministério Público no controle dos gastos públicos é saber se o pagamento de precatórios pelo Estado e Municípios vem sendo cumprido corretamente, e quanto ao regime especial que rege a matéria é INCORRETO afirmar que:

A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na agenda do Estado brasileiro.

O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:

Leia o texto a seguir:

"[ ...] no tocante aos direitos humanos das mulheres, os extraordinários ganhos constitucionais e legais não implicaram automaticamente a sensível mudança jurisprudencial, que, por vezes, adota como referência a normatividade pré-1988 e não a normatividade introduzida a partir da Carta democrática de 1988.

A experiência do movimento de mulheres permite afirmar que os ganhos legislativos não ecoaram, com toda sua amplitude, no Poder judiciário. Daí a importância compartilhada por todas as feministas entrevistadas ao longo daquela consultoria, de lançar estratégias para acionar a esfera jurisdicional, a partir de demandas, preferencialmente coletivas, t que lancem ao Judiciário o desafio de implementar, na prática, os tantos avanços  obtidos na lei. Cabe observar que as escassas experiências de litigância desenvolvidas por entidades de defesa dos direitos das mulheres demonstraram-se inviáveis, na medida em que desaguaram em um volume amplíssimo de ações individuais (por exemplo, no caso de violência doméstica), a que as próprias entidades viram-se na impossibilidade de responder, o que propiciou a redefinição das linhas de atuação. [ ...]

Compartilha-se, assim, da ideia de que a litigância em prol dos direitos humanos das mulheres há de ser capaz de apropriar-se de mecanismos coletivos de defesa de direitos, no sentido de potencializar os avanços constitucionais e internacionais. [ ...] É o momento de fazer despertar o potencial emancipatório e transformador que o Direito pode apresentar por meio da litigância, rompendo-se com a visão, formada em razão do longo período ditatorial, de que o Direito é tão somente instrumento do arbítrio e da opressão." (PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 2014,
p. 557/558)

São muitas as possibilidades de ação coletiva com fundamento na legislação federal e no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015, da SPM/PR.

É possível a instauração de inquérito civil e promoção de ação civil pública visando à/ao:

I. promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero.
II. garantia da veiculação não discriminatória e não estereotipada da imagem da mulher nos meios de comunicação e em mensagens de utilidade pública.
III. destaque, nos currículos escolares, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e ao problema da violência contra a mulher.
IV. melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por gênero.
V. notificação compulsória dos casos de assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.
VI. promoção da redução da morbidade e mortalidade das mulheres no Brasil, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases de seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais.

Dentre os exemplos dados, decorrem de disposição expressa da lei federal, os seguintes:

É CORRETO afirmar-se que:

Quanto à participação do juiz na condução do processo, inclusive naquele de dimensão coletiva, verifique as seguintes assertivas:

I. No modelo adversarial, partindo-se da premissa de intensa disputa, às partes de forma mais acendrada são tocados os deveres de condução do processo, ganhando evidência o princípio inquisitivo, porquanto grassa com intensidade direitos de natureza indisponível;

II. O ‘neoprivatismo’ processual tem por base a utilização da boa-fé e de seus desdobramentos na verificação da dimensão ética do processo, onde as partes de modo civilizado, e sob a supervisão do juiz, se comportem com lealdade;

III. Os modelos inquisitivo e dispositivo podem coexistir em idêntico sistema jurídico, em diversos programas processuais (a saber: instauração do processo; produção de provas; delimitação do objeto litigioso; análise de questões de fato e de direito; recursos), nada impedindo que o legislador, em relação a determinado tema, encampe um ou outro;

IV. A delimitação do objeto litigioso exprime a dimensão processual de dispositividade/inquisitividade, enquanto a estrutura interna do processo permite a visualização da dimensão substancial de dispositividade/inquisitividade;

V. No processo comparticipativo de perspectiva policêntrica, corolário do Estado Democrático de Direito, os princípios do devido processo legal, boa-fé processual e contraditório espargem deveres de condutas não só para as partes, mas também ao juiz, a quem caberá conduzir o processo de forma dialógica e assimétrica, mediante constante busca de equilíbrio.

Escolha a alternativa:

No que respeita a função social da empresa, é INCORRETO dizer:

O  princípio  da  moralidade  administrativa  disposto  no caput  do  artigo  37  da  Carta  da  República  traz  em  seu bojo  a  ética  da  conduta  administrativa.  Essa  ética, pautada em valores morais a que o agente público deve se  submeter  para  o  desempenho  da  Administração Pública,  Tais  valores  de  moralidade  administrativa  são concebidos  a  partir  daquilo  que  a  sociedade,  em determinado  momento,  considera  eticamente adequado, moralmente  aceito.  Em  se  tratando de  ação de improbidade, é CORRETO afirmar: 

Desde os tempos primórdios, o homem buscou a satisfação de suas necessidades através da troca de mercadorias. Então, concebeu-se a relação de consumo entre consumidor e fornecedor, a qual, primeiramente, se instalou de modo individual e pessoal. Com a Revolução Industrial, ocorrida na Inglaterra do século XVIII, operou-se fundamental ruptura no modelo econômico na produção dos bens de consumo fazendo surgir a preocupação de se estabelecer mecanismos de tutela dos consumidores. Além disso, o movimento social que culminou na Revolução Francesa em 1760 provocou intensas mudanças na estrutura social, impulsionando a humanidade a viver em função da sociedade de consumo. No Brasil, o legislador pátrio fez publicar o Código de Defesa do Consumidor em 1990 através da Lei 8.078, inserindo no ordenamento pátrio o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será
efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Nesses termos, é CORRETO afirmar:

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

Segundo o que preceitua o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

O julgamento do habeas data, em grau de recurso, compete:

O Membro do Ministério Público, com atribuições para tanto, ao tomar conhecimento de que uma indústria vinha lançando, há 01 (um) ano, efluentes em determinado curso d?água em níveis que resultaram em danos à saúde humana, instaurou inquérito civil para apuração dos fatos. Ao concluir o procedimento, observaram o laudo pericial elaborado pelo órgão ambiental competente, a pedido do Ministério Público, e a prova testemunhal que os efluentes estavam causando realmente danos à saúde da população à jusante dos lançamentos - constatados - da referida empresa.

Considerando o disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei da ação civil pública) e na Lei Federal n. 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), na Lei Federal n. 9.605/98 (Lei de crimes ambientais) e no Decreto Federal n. 6.514/2008 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente), ao órgão ministerial, no exercício de suas funções, é cabível:

Analise a seguinte proposição e os itens que a complementam.

Na ausência de disposição expressa, autoriza-se a interpretação da legislação tributária

I. pela equidade.

II. pelos princípios gerais de direito público.

III. pela analogia, quando resultar em exigência de tributo não previsto em lei.

Completa corretamente a proposição

Concebe-se por propaganda eleitoral um conjunto de técnicas de divulgação de ideias e informações, cujo objetivo é influenciar pessoas a tomar decisões em disputa eleitoral, devendo ser respeitado, sempre e, precipuamente, o princípio da igualdade dos candidatos.

Nesses termos, é CORRETO

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições municipais, é INCORRETO afirmar que

Em matéria de extradição, é CORRETO afirmar