Questões de Concurso Para integri

Ao reconhecer que praticou um ato ilegítimo ou ilegal, a Administração Pública exercerá de ofício a: 

Ao definir racionalmente os resultados que se pretendem alcançar, alocar os recursos necessários, estabelecer critérios e indicadores de desempenho para medir as realizações, e depois cobrar resultados efetivos na gerência de recursos públicos: que envolvem tanto o gestor e o servidor, quanto o resultado global da organização, podemos dizer que estamos diante do modelo de:

Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Rescisão Unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada/motivada. Em regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, por motivo de interesse público ou em casos de caso fortuito ou força maior. Não é necessário assegurar a defesa prévia do contratado.

II. A rescisão bilateral ocorre mediante acordo entre as partes, quando for conveniente à administração fazê-lo, podendo ser tratada como rescisão consensual.

III. A rescisão judicial se dá mediante ação ajuizada pelo particular contratado, que deve estar fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais pela administração contratante.

Construtoras vencendo licitações duvidosas e financiando campanhas eleitorais. Primos, sobrinhos, entre outros parentes de políticos sem qualquer preparo assumindo cargos de confiança na administração pública. Uso de verbas públicas para uso próprio ou para financiamento de campanhas eleitorais. Embora a contemporaneidade dos fatos, tal alegação pode ser coincidida a um modelo de gestão pública que prevaleceu durante o período dos estados absolutistas, sendo ele, o modelo de gestão pública:

“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la” (MELLO, 2014). Considerando os princípios básicos da Administração, acerca do trecho citado é correto afirmar o desvio de:

São órgãos da Administração Pública Direta, salvo:

A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas, sendo constituídas por entidades de Direito Público e Privado. Todas têm personalidade jurídica própria e autonomia, e agem por outorga do serviço ou pela delegação da execução. Deste modo, analise os órgãos/entidades abaixo elencados, e, assinale a alternativa que corresponde apenas às entidades da Administração Pública Indireta:
I. Autarquias;
II. Fundações; III. Conselho de Defesa Nacional; IV. Empresas Públicas;  

Considerando a descentralização e desconcentração administrativa, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta:

I. A descentralização está sempre referida a uma só pessoa, pois se cogita da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia. II. A desconcentração pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela outra à qual foi atribuído o desempenho das atividades em causa. 

Acerca da revogação, analise as sentenças abaixo:

I. Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes.
II. A revogação pode ser explícita ou implícita. É explícita quando a autoridade simplesmente declara revogado o ato anterior. É implícita quando, ao dispor sobre certa situação, emite um ato incompatível com o anterior.

Em conformidade com as sentenças expostas, assinale a assertiva correta:

Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Neste contexto, considerando os princípios da Administração, é correto afirmar que o enunciado trata-se do:

Nessa categoria de ato administrativo a liberdade de ação do administrador é mínima, pois, terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realização do ato eficazmente. Neste contexto, assinale a alternativa correspondente ao ato acima descrito:

A noção de accountability encontra-se relacionada com o uso do poder e dos recursos públicos, em que o titular da coisa pública é o cidadão, e não os políticos eleitos. Nas experiências de accountability quase sempre estão presentes três dimensões: informação, justificação e punição. Essas dimensões podem ser vistas como diferentes modos para se evitar e corrigir abusos cometidos por governos, políticos e gestores públicos. Nesse contexto, analise as sentenças abaixo:

I. Accountability pode ser entendido como a capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos;
II. O accountability vertical ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras;
III. Os principais mecanismos de accountability horizontal são o voto e a ação popular;
IV. O accountability social está ligado às diversas entidades sociais como associações, sindicatos, ONGs, mídia, entre outros que, investigam e denunciam abusos cometidos, e cobram responsabilização;


Diante do exposto, assinale a assertiva CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:

I. Condiz à capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. Pode ser compreendida também como a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas. II. Trata-se do poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. É uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.
Sobre as assertivas acima, é correto dizer que as mesmas referem-se a:

Segundo o art. 129 do Regimento Interno da Câmara de Votorantim os processos de votação são:

No que tange o art. 55 do Regimento Interno da Câmara de Votorantim, quando a data da reunião ordinária coincidir com feriado, ela será realizada:

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correspondente: No que salienta o Art. 142 da lei Orgânica do Município de Votorantim, o servidor municipal será responsável __________________________pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função a pretexto de exercê-lo.

No que alude o art. 126 da lei Orgânica do Município de Votorantim, a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independente de sexo, idade, estado civil, raça, religião ou ideologia. § 1º - O prazo de validade do concurso será de até 2 ( dois ) anos:

Todas as alternativas abaixo apresentam preposições em sua composição, exceto:

Na frase: “essa terra de esplendor”, a palavra grifada é:

Assinale a alternativa cuja palavra “esse” grifada na expressão abaixo, é usada na mesma regra.

“ construiu esse gigante”