Questões de Concurso Para caip-imes

Com base na lei nº 10.520 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de:

Conforme lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, o prazo de validade das propostas será de:

Conforme a lei nº 8.666 de 1993, o sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá:

Sobre a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 nas compras deverão ser observadas, ainda: I- as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. II- as modalidades dos materiais e finalidades lucrativas. III- a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação. IV- a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca. V- a caracterização dos bens materiais para habilitação dos preços, visando à economicidade. Estão corretas as afirmativas:

A dispensa da licitação em razão do valor prevista no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, exige ser a despesa de valor não superior a 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666/93, ou seja, não superior a:

Nos termos do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a:

Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

I- à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II- ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença e, levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

III- submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei e ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação.

IV- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.

É correto apenas o que se afirma em: 

Leia as assertivas abaixo sobre o direito às férias e respectiva duração, e responda o que se pede à luz da CLT.

I- Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, com prejuízo da remuneração.

II- O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de dez faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

III- Terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

IV- O período das férias não será computado como tempo de serviço.

Segundo a legislação vigente está incorreto o que se afirma em:

Correlacione corretamente os trabalhadores as atividades descritas.

I- Trabalhador avulso.

II- Trabalhador autônomo.

III- Trabalhador temporário.

( ) esse profissional é um prestador de serviços à diversas empresas contudo, não é empregado de nenhuma delas. Normalmente esses prestadores reúnem-se em sindicatos ou órgãos gestores de mão-de-obra e, por intermédio desses grupos, as empresas os contatam e contratam os respectivos serviços de curta duração. A remuneração é basicamente paga em forma de rateio realizado pelo sindicato ou órgãos gestores e, pela CF/88, art. 7º XXXIV, o igualou ao trabalhador com vínculo empregatício.

( ) esse profissional é contratado para laborar durante alguns dias ou, algumas semanas excepcionais, visando atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Sua atuação possui tempo certo e determinada de no máximo até 90 dias.

( ) o elemento fundamental que os distingue é a ausência de subordinação, trabalha por conta própria e suporta os riscos da atividade que realiza.

É correta a sequência que se apresenta em:

No procedimento sumário é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

O enunciado refere-se à apresentação:

Leia atentamente as afirmativas abaixo.

Suspende-se o processo:

I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

II- pela convenção das partes; quando a sentença de mérito: não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo.

III- por motivo de força maior; e quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

IV- quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

É correto apenas o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta que completa a frase e identifica a modalidade de intervenção de terceiro cabível ao caso.

I- Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá ______________________________ proprietário ou o possuidor.

II- É admissível __________________________todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Nos termos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas abaixo que se referem às famílias naturale substituta respondendo o que se pede:

I- entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II- entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III- a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA.

IV- a colocação da criança ou adolescente em família substituta prescinde de preparação gradativa ou de acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

É incorreto o que se afirma apenas em:

Para possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, a classificação da receita orçamentária por natureza é formada por um código numérico de oito dígitos que se subdivide em:

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) A gestão das aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista. ( ) Salvo para as aplicações realizadas por meio de fundos de investimento, a atividade de agente custodiante e responsável pelos fluxos de pagamentos e recebimentos relativos às operações realizadas no âmbito dos segmentos de renda fixa e de renda variável deve ser exercida por pessoas jurídicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários. ( ) Na hipótese de contratação objetivando a prestação de serviços de consultoria com vistas ao cumprimento da Resolução Nº 3.922/10, esta deverá recair sobre pessoas jurídicas registradas na CVM ou credenciadas por entidade autorizada para tanto pela CVM.

No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam-se ao limite de até 80% em:

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do artigo 18, da Lei 8.213/91, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços quanto:

Assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta que versa sobre a duração do trabalho nos termos da CLT .