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A respeito da pontuação da norma padrão, assinale a opção em que não é possível a alteração sugerida em cada segundo item .
Na norma padrão da língua aparecem três vozes verbais. Assinale a opção em que o período não pode ser transposto para a voz passiva. (períodos retirados da revista ISTO É, de 3 jun. 2009)
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a redação padrão é a maneira pela qual se redigem atos normativos e comunicações. Assinale a opção que apresenta um critério que não pode estar presente na redação padrão.
Sobre a linguagem das comunicações oficiais, assinale a opção incorreta.
Assinale a opção que apresenta todas as afirmativas corretas a respeito de correspondências oficiais, segundo o Manual de Redação da Presidência da República.
I. Há apenas dois fechos para todas as modalidades de comunicação padrão: 1.para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente; 2.para as demais autoridades: Atenciosamente.
II. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República; Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional.
III. Os pronomes de tratamento, embora se refiram à segunda pessoa gramatical, levam a concordância para a terceira pessoa. Os pronomes possessivos também devem concordar em 3.ª pessoa.
IV. Os adjetivos dos pronomes de tratamento devem concordar com o sexo da pessoa a que se referem.
V. O vocativo e o tratamento dentro do corpo da correspondência não poderá ter, para o Presidente da República, abreviatura.
Em relação à classificação de períodos em simples e compostos, assinale a opção que apresenta todos os que são simples (os exemplos foram retirados da revista ISTO É, de 03 jun. 2009).
I. "Minha vocação é ensinar e não lidar com a bagunça total." (p. 63)
II. "Pesquisa revela que esse sentimento é processado na mesma região cerebral que a dor física." (p. 69)
III. "Beth Goulart sempre se identificou com a escritora ucraniana Clarice Lispector." (p. 77)
IV. "Para o tórax largo, a recomendação são próteses redondas ou anatômicas, com perfil alto." (p. 79)
V. "E ele pode ajudar a tratar doenças." (p. 81)
Todos os períodos a seguir foram retirados da revista ISTO É, de 17 jun. 2009. Propositadamente se retiraram os acentos indicativos de crase . Assinale a opção em que tal acento é proibido.
Ainda acerca cerca da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue os itens a seguir:
I. Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.
II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico;
III. A publicação eletrônica na forma do artigo 4º da Lei 11.419/2006 substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
IV. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas:
Relativamente a Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
IV. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, comprovada a culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas:
Ainda acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal do Brasil:
I) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano;
II) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
III) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
IV) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas
Julgue o item abaixo.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição
ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
Julgue o item abaixo.
O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das
condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.
Julgue o item abaixo.
Segundo enunciado do FONAJE, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a
suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.
Julgue o item abaixo.
Segundo o art. 10 da Lei Federal n.º 9.099/95, “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de
intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. Sob esse prisma,
considerando que, com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a desconsideração da
personalidade jurídica passou a ser tratada no Título que versa sobre a intervenção de terceiros, é
incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no procedimento sujeito ao rito
sumaríssimo.