Questões de Concurso Comentadas para fapec

A respeito do registro de candidatura e da cota de gênero, assinale a alternativa correta: 

Acerca dos crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/98, analise as seguintes assertivas:
I. As condutas delituosas previstas nos arts. 54, §1º, I, II, III e IV e §3º e 56, §1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n.º 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
II. O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 é de natureza material; assim a potencialidade de danos à saúde humana não é suficiente para configurar a conduta delitiva, imprescindível a realização de perícia.
III. O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.605/1998 é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e quais os petrechos permitidos e não permitidos.
IV. Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
V. Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, jamais se aplicará o princípio da razoabilidade, no sentido de afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.

Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:

No que diz respeito à conceituação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, analise as assertivas a seguir:
I. O que caracteriza um direito difuso é que todos os seus titulares são titulares exatamente por estarem numa determinada situação fática e jurídica homogêneas.
II. Nos direitos coletivos, ocorre situação diversa do que ocorre nos direitos difusos, ao que, para cuja defesa coletiva, se exige que os titulares do direito atacado estejam ligados por um vínculo jurídico entre si ou com a parte contrária. Na defesa dos direitos difusos, o liame é fático, não jurídico. Basta que as pessoas se encontrem na situação fática amoldável à norma de direito material que lhes confere o direito.
III. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis, quer dizer, a lesão sofrida por cada titular não pode ser reparada na proporção da respectiva ofensa, não permitindo ao lesado optar pelo ressarcimento de seu prejuízo via ação individual, assim como acontece nos direitos difusos e nos coletivos.
IV. Se os direitos difusos e os coletivos são semelhantes no que se refere à indivisibilidade de seus objetos, distanciam-se quando o assunto é a determinabilidade dos titulares. Em princípio, em ambas as espécies, os titulares estão indeterminados (não precisam, nem devem ser identificados individualmente na fase processual de conhecimento). Sem embargo, nos difusos, essa indeterminabilidade é absoluta (a individualização e impossível), ao passo que nos coletivos ela é relativa.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale as assertivas a seguir:
I. Principiando a análise dos conceitos do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, nota-se que, para diferenciar as espécies de direitos transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), o referido diploma legal (CDC) empregou três critérios, tendo o primeiro uma dimensão objetiva (é relacionado ao objeto do direito) e os demais uma dimensão subjetiva (são relacionados aos titulares do direito): a) a divisibilidade do seu objeto; b) o fator de agregação dos sujeitos (situação de fato e de relação jurídica em comum; ambas se complementam); e c) a possibilidade de identificar os seus titulares.
II. Além da utilização dos três critérios, doutrina e jurisprudência vêm observando a necessidade da presença de um requisito específico para a admissibilidade da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos em que seja recomendável o tratamento conjunto dos direitos ou dos interesses individuais, em razão da utilidade coletiva dessa tutela.
III. Nos termos do art. 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, são “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. O legislador empregou o termo “indeterminadas”, mas a norma deve ser interpretada no sentido de admitir também o significado “indetermináveis”, já que os titulares desses direitos não são passíveis de determinação.
IV. A divisibilidade do objeto confere a coisa julgada em ações coletivas sobre direitos difusos efeitos erga omnes, que significa que a sentença que versar sobre tais direitos emanará sua eficácia tão somente para as partes do processo, não beneficiando a todos, sendo que aqueles que não compuseram um dos polos processuais, tiverem ameaçado ou lesado o direito versado em juízo terão que ingressar com demandas próprias
V. O CDC, ao disciplinar a tutela coletiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, chama-os de transindividuais, referindo-se do mesmo modo aos difusos (art. 81, parágrafo único, I), coletivos (art. 81, parágrafo único, II) e individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III). Logo, verifica-se que a lei inclui as três espécies dentro de um mesmo subsistema de processo coletivo, considerando todos os direitos como espécies de interesses transindividuais.

Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:

A respeito da tutela coletiva, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a reclamação, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a tutela provisória, é correto afirmar que:

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae, analise as seguintes afirmações:
I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício e por provocação da parte interessada ou, quando atue no processo, do Ministério Público.
II. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo de conhecimento no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo, mesmo quando a desconsideração for requerida na petição inicial.
IV. A decisão que indefere e aquela que defere a intervenção do amicus curiae é recorrível, segundo o Código de Processo Civil.
V. O amicus curiae, possuindo a chamada representatividade adequada, pode intervir em qualquer tipo de processo, independentemente da relevância da matéria, do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia. 
Assinale a alternativa correta.

Sobre o litisconsórcio, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta, no âmbito da Lei de Recuperação Judicial:

Assinale a alternativa INCORRETA no âmbito da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

Assinale a alternativa correta.

No que tange às nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.

Considerando as normas que disciplinam as matérias de prisão e de liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

Sobre os atos de comunicação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos atributos dos sistemas processuais penais, analise as seguintes afirmativas, assinalando a alternativa a correta.

Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorrência de situações de grave violação de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito ou processo, ao: 

Os tratados e as convenções de Direitos Humanos são conquistas sociais que refletem os valores buscados pela sociedade internacional, correspondendo a um padrão mínimo de proteção. Sobre o controle de convencionalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos e sua relação com o ordenamento jurídico nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Os tratados internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil são também paradigma de controle da produção normativa doméstica.
II. O controle de convencionalidade é o exercício pelo qual a norma interna inconvencional é declarada propriamente inválida pelo órgão com poder para tanto.
III. A teoria do Controle de Convencionalidade foi formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2006.
IV. No Brasil, todos os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional possuem automaticamente status de Emenda Constitucional, prevalecendo sobre o ordenamento jurídico interno.
V. A aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil é limitada, uma vez que eles só podem ser utilizados para resolver conflitos entre normas internas de nível infraconstitucional.
VI. O Controle de Convencionalidade das leis pode se dar somente na via de ação de controle concentrado.

Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo: