Questões de Concurso Para fafipa

F-F-V-F-V.

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Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara sobre alienação de bens móveis ou imóveis de pequeno valor, definidos em lei federal.

Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos matéria sobre normas relativas ao zoneamento, definidoras das áreas de expansão e do crescimento ordenado da cidade.

Salvo as exceções previstas na Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de vereadores.

Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos na Lei Orgânica, as deliberações sobre alteração do nome do Município ou do Distrito.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas três assertivas estão corretas.

É da competência concorrente da Câmara Municipal, entre outras que vierem a ser determinadas pelo sistema legal, conceder licença ao Prefeito, Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

A Câmara é constituída de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, em eleições gerais, preenchidas as condições de elegibilidade para um mandato de 4 (quatro) anos de legislatura na forma estabelecida na Constituição Federal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 58 e obedecidas as prescrições impostas pela legislação partidária e eleitoral que estejam em vigor na data dos pleitos.

É facultado aos vereadores testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.

A fixação do número de Vereadores será feita por decreto, até o final do ano anterior ao da eleição, respeitados os limites de que tratam na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital.

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade partido político com representação na Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.