Questões de Concurso para IOBV

Q630413

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630413 Direito Administrativo

Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos é correto afirmar:

A

Pela regra geral, um dos requisitos para aposentadoria voluntária é o cumprimento do tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

B

Não se aplica aos contratados temporariamente e aos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

É vedada, em qualquer caso, a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.

D

Todos os professores que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito à aposentadoria com vinte e cinco anos de contribuição.

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Q630412

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630412 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

A

Não há previsão, na lei, de hipótese de contratação verbal pela administração pública.

B

Cabe à administração determinar a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado dentre as seguintes: a caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

C

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos em que precedidos de qualquer das modalidades de licitação e facultativo nos casos de dispensa.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q630410

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630410 Direito Administrativo

Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:

A

Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.

B

A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.

C

Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.

D

Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

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Q630409

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630409 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal é incorreto afirmar:

A

O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser desapropriado desde que o pagamento da indenização seja realizada previamente e em dinheiro.

B

A busca do pleno emprego é um dos princípios da ordem econômica.

C

Os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.

D

Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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Q630408

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630408 Direito Constitucional

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

A

A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

B

A ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

C

Nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunal de Contas da União.

D

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

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Q630407

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630407 Direito Constitucional

Cabe a qualquer membro do Congresso Nacional a iniciativa:

A

Das leis ordinárias que disponham sobre extinção de Ministérios.

B

Das Emendas Constitucionais.

C

Das leis delegadas.

D

Das leis complementares.

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Q630406

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630406 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, expressamente, a gratuidade apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, para:

A

O registro civil de nascimento.

B

Ações de "habeas-corpus".

C

Ações de "habeas-data".

D

Mandado de segurança.

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Q630405

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630405 Direito Constitucional

Qual assertiva está em consonância com o disposto na Constituição Federal?

A

Os jovens, menores de dezoito anos, podem realizar qualquer trabalho, inclusive noturno, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

B

O empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical não poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, exclusivamente no período compreendido pelo respectivo mandato.

C

Somente a lei, sem qualquer exceção, poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D

Ao contrário dos detentores de cargo no legislativo (senadores, deputados e vereadores), os Chefes do Poder Executivo que desejarem concorrer a outros cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q630404

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630404 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional é correto afirmar:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As pesquisas com células-tronco embrionárias violam o direito à dignidade da pessoa humana.

C

Os estados brasileiros, em razão da soberania reconhecida pela Constituição Federal, podem instituir suas constituições locais.

D

O pluralismo político é apontado pelo texto constitucional como um dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

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Q630403

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630403 Legislação Municipal

Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor), a sindicância poderá resultar em:

A

Aplicação de qualquer das penalidades previstas.

B

Instauração de processo disciplinar.

C

Suspensão por até noventa dias.

D

Demissão.

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Q630402

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630402 Legislação Municipal

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor) será exonerado o servidor em estágio probatório que receber, ao final das avaliações parciais, dentre outros:

A

Um conceito de desempenho insuficiente.

B

Um conceito de desempenho insatisfatório.

C

Quatro conceitos de desempenho regular.

D

Um conceito de desempenho insatisfatório e um conceito de desempenho regular.

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Q630401

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630401 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor), ___________________ dos cargos em comissão deverão ser ocupados por servidores efetivos dos quadros de cada Poder.

A

A totalidade

B

Pelo menos 5% (cinco por cento)

C

Pelo menos 50% (cinquenta por cento)

D

Pelo menos 30% (trinta por cento)

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Q630400

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630400 Legislação Municipal

Conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor), é possível o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, constituindo, esta, hipótese de:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Recondução.

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Q630398

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630398 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ituporanga, são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, exceto:

A

Sociedade de economia mista.

B

Empresa pública.

C

Autarquia.

D

Secretaria.

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Q630397

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630397 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas:

A

Pelos Secretários Municipais.

B

Pelo Prefeito Municipal.

C

Por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município.

D

Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q630396

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630396 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Qualquer pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associado.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas após processo administrativo ou judicial, respeitadas as garantias da ampla defesa e contraditório.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q630395

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630395 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, a fiscalização do Município, no âmbito do controle externo, será exercida pelo:

A

Juiz da Comarca.

B

Poder Legislativo Municipal.

C

Ministério Público.

D

Estado do qual faz parte o Município.

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Q630393

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630393 Noções de Informática

Sobre a memória cache, podemos afirmar que:

A

é uma memória volátil de alta velocidade, porém com pequena capacidade de armazenamento.

B

é usada para maximizar a disparidade existente entre a velocidade do processador e a velocidade de leitura e gravação de dados.

C

armazena a maioria do conteúdo da memória principal.

D

é uma memória volátil de baixa velocidade, porém com grande capacidade de armazenamento.

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Q630392

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630392 Noções de Informática

Assinale a alternativa que apresenta uma forma correta de se inserir uma quebra de página em um documento que está sendo editado no MS-Word 2010.

A

Na guia Layout da Página, clique em Quebrar Página no grupo Organizar.

B

Na guia Inserir, clique em Quebra de Página no grupo Estilo.

C

Acione o atalho de teclado CTRL+ENTER.

D

Acione o atalho de teclado SHIFT + ENTER.

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Q630391

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630391 Noções de Informática

Caso ocorra interrupção do fornecimento de energia elétrica e o computador seja desligado, Onde estão armazenados os dados em utilização que serão perdidos?

A

no disco rígido e memória RAM.

B

na memória RAM.

C

em dispositivos removidos com segurança.

D

no disco rígido.

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