Questões de Concurso Para instituto referência

Com fulcro nas definições do Código Tributário do Município de Rio Bonito referente ao estabelecimento extrativista, produtor, industrial, comercial, social e prestador de serviço, marque a opção INCORRETA.

Na existência de obrigações tributárias, principais ou acessórias, o sócio, o titular ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte, que se encontrar sem movimento há mais de _________________, poderá solicitar a baixa das inscrições e licenças concedidas pelos órgãos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega de declarações desses períodos, observado que: a baixa referida não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades exercidas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores; e a solicitação de baixa importará responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Qual o período que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, de acordo com o Código Tributário do Município de Rio Bonito? 

Considerando as espécies de Cadastro Fiscal elencadas no Código Tributário do Município de Rio Bonito, o Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende, EXCETO:

As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município. Servirá de referência para cálculo do imposto, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:

Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos, marque a opção CORRETA com base no Código Tributário do Município de Rio Bonito.

Sobre o IPTU, marque a opção INCORRETA, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:

Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, EXCETO:

Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, especificamente sobre o Lançamento e Recolhimento do ITBI, marque a opção CORRETA. 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende 

O Plano Educacional Individualizado – PEI é considerado uma proposta de organização curricular desenvolvida especialmente para cada educando com deficiência que tem o objetivo de nortear a mediação pedagógica do professor e de desenvolver os potenciais ainda não consolidados do aluno. Nesse sentido, o PEI contém os objetivos e as metas que nortearão o ensino desses alunos, bem como todo o histórico de aprendizado, inclusive os conteúdos que os estudantes já dominem previamente.

( ) Esse plano orienta os professores sobre como lidar com alunos que tenham necessidades educacionais diferenciadas, valorizando a individualidade de cada um.
( ) O PEI deve ser revisado para corroborar ou realinhar estratégias pedagógicas e observar o desempenho dos alunos com deficiência.
( ) Por meio do PEI, a escola será capaz de enxergar cada aluno de forma individualizada, considerando todas as peculiaridades de seu desenvolvimento.
( ) A adaptação curricular não poderá ser promovida para cada necessidade, em virtude dos desafios motores e intelectuais e o estilo de aprendizagem de cada aluno.

Completando com (V), se verdadeiras e (F), se falsas, as afirmações acima, a opção CORRETA é:

Na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a terminalidade específica é uma modalidade de certificação de conclusão de Escolaridade e deve ser conferida para certificar a conclusão do ensino fundamental. O certificado de conclusão de escolaridade do ensino fundamental, denominado terminalidade específica, difere da conclusão do ensino fundamental, pois, por meio dele, pode-se identificar o nível de conhecimento alcançado pelo aluno, possibilitando-lhe, em tese, novas alternativas educacionais, como previsto em lei. Nenhum documento norteador prescreve como será essa certificação. Dessa forma, os critérios para a construção do instrumento ficam sob responsabilidade dos próprios sistemas escolares, que deverão descrever de forma clara os avanços individuais alcançados pelos alunos, apontando suas habilidades e competências. Essa recomendação está de acordo com 

O atendimento educacional especializado – AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à __________________________ na escola e fora dela. As palavras que completam CORRETAMENTE a ideia contida nas Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o atendimento educacional especializado na educação básica são: 

Aline é professora que atua no atendimento educacional especializado, com formação inicial que a habilita para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial e continuada. Entre algumas de suas atribuições como professora de atendimento educacional especializado, está: 

Para atuar em classes comuns com alunos que apresentam Necessidades Educacionais Especiais, os professores têm que comprovar que foram incluídos conteúdos ou disciplinas sobre educação especial e desenvolvidas competências para perceber as necessidades educacionais especiais, flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas do conhecimento, avaliar continuamente a eficácia do processo educativo e atuar em equipe, inclusive com professores especializados em educação especial, em sua formação:

Silvana é aluna do ensino fundamental, com deficiência e enfrentando problemas de saúde com internações hospitalares recorrentes. Sobre o Atendimento Educacional Especializado, em ambiente hospitalar, é CORRETO afirmar:

I - O atendimento deve ocorrer mediante ação integrada com os sistemas de saúde.
II - O AEE deve dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem dela que está matriculada em escola da Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar.
III - Deveria ser desenvolvido um currículo flexibilizado com ela, caso ela não estivesse matriculada no sistema educacional local, facilitando seu posterior acesso à escola regular.
IV - A certificação de frequência deve ser realizada com base no relatório elaborado pelo professor especializado que atende a aluna.

Estão CORRETAS as afirmações contidas em:

A educação especial, modalidade da educação escolar, é um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, e deve ocorrer:

No Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão definidas as barreiras, que são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Elas podem ser classificadas em vários tipos, entre eles a atitudinal, representada por atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Esse tipo de barreira pode ser demonstrada quando

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação dessa deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo da pessoa, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação dela, e será realizada:

Em que pese não haver unissonidade doutrinária acerca do conceito do instituto jurídico: “Ato administrativo”, pode-se, em apertada síntese, defini-los como: uma manifestação de vontade da Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, os quais efetivarão o interesse público. Assim, o Ato Administrativo em que a lei não determina exaustiva e especificamente todas as condutas possíveis de prática pelo gestor público, de modo que existe uma margem de liberdade de escolha, a fim de que o gestor avalie o caso concreto, optando pela conduta mais apropriada, por meio de juízo de valor sobre o motivo e o objeto, atuando dentro dos limites estabelecidos pela lei, com fulcro na conveniência e oportunidade, é denominado de:

Ao disciplinar sobre a política de desenvolvimento urbano do Município, a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ asseverou que essa política será promovida pela adoção de determinados instrumentos. Considerando que a Lei Orgânica enumerou esses instrumentos em rol específico, marque a opção que NÃO representa um desses instrumentos.