Questões de Concurso

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), marque a opção CORRETA sobre a conceituação de “Funcionário Público”, para os efeitos penais: 

Segundo o ilustre e saudoso Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “Toda manifestação unilateral da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria”.
Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.

Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como: “O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.”. Nesse RE, qual seja RE 633782, o STF tratou da Teoria do Ciclo de Polícia. Neste sentido, considerando a matéria atinente ao Poder de Polícia, especificamente a Teoria do Ciclo de Polícia, marque a opção CORRETA acerca das fases em que o poder de polícia se desenvolve: 

Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o instituto jurídico “Tributo”, nos termos do Código Tributário Nacional:

O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legislação tributária”, razão pela qual denota-se que essa expressão compreende:

O Direito Penal se preocupa com a regulação das normas adstritas ao poder punitivo do Estado, prevendo sanções para atos que são considerados infratores e não aceitos socialmente. Com essa premissa, o Código Penal se preocupou em definir uma série de crimes contra a Administração Pública, ou seja, crimes relacionados à prática de atos ilícitos contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e órgãos ligados a essas entidades federativas. Neste sentido, sobre o crime “Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”, marque a opção CORRETA.

Sabe-se que os Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, os quais são manifestações unilaterais, com a finalidade de produzir determinada consequência jurídica. Após o cumprimento dos requisitos e publicação, os referidos Atos administrativos estão aptos a produzirem os seus efeitos jurídicos, sendo esse o início da “vida” desses Atos, visto que, a partir desse momento, iniciam-se os efeitos jurídicos estabelecidos.
Em relação ao fim dessa “vida” dos Atos administrativos, conceitua-se, na ciência jurídica, como “Extinção dos Atos Administrativos”, os quais podem ser extintos por: Cumprimento dos efeitos; Extinção objetiva; Extinção subjetiva; Renúncia; Retirada.
Considerando a “Retirada” como uma forma de “Extinção dos Atos Administrativos”, decorrente de uma ação estatal, visando extinguir o ato, é sabido que existem espécies de ocorrência dessa “Retirada”.

Portanto, a espécie de “Retirada” que ocorre quando um Ato Administrativo, baseado em determinada legislação, é extinto pelo advento de uma lei superveniente, que revoga essa lei anterior, de modo que por meio da nova lei, o Ato perca o seu sentido no mundo jurídico, é denominado de: 

Os Poderes Administrativos são uma Prerrogativa/Instrumento, os quais a Administração Pública possui, para a perseguição do Interesse Público. Assim, considerando, expressamente, o disposto no Código Tributário Nacional, marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o Poder de Polícia. 

O recente Campeonato Brasileiro de Futebol, apontado pelos analistas afins como um dos mais disputados, teve como campeão qual dos times abaixo citados? 

Assinale a opção C0RRETA para o número da Mina, da Empresa Braskem, que corre risco de colapsar e causar inúmeros transtornos a um Estado do Nordeste do Brasil, por conta da extração de um minério chamado de sal-gema: 

 No decorrer da primeira quinzena do mês de dezembro do ano de 2023, aconteceu a chamada “Conferência das Nações Unidas (ONU), que tratou de temas tais como transição energética e elevação da temperatura no Planeta. Assinale a opção que indica CORRETAMENTE o local que sediou tal conferência: 

Dois países da América do Sul encontram-se num possível conflito por anexação ou não de Território. Quais são eles? 

Assinale a opção que NÃO corresponda a um dos dispositivos utilizados para armazenamento de dados do computador.

Leia o trecho abaixo.

“É uma barreira de proteção contra ataques que visam tirar os serviços de funcionamento. Ele impede que ataques de intrusão e de negação de serviço sejam efetuados no ambiente.”

O trecho acima faz referência a(o): 

Analise as opções abaixo e responda.

I - Microsoft Edge; II - Safari; III - Google Chrome; IV - Microsoft Teams; V - Google Meet.


São considerados navegadores de internet:

Como é chamado o programa de computador utilizado para protegê-lo dos vírus? 

Assinale a opção que corresponda a um dos princípios básicos da Segurança da Informação.

 Analise a imagem abaixo e responda. 

Qual componente de computador está representado acima?

Qual atalho do MS-Excel 2016 é responsável por aplicar contorno às células selecionadas? 

Em qual guia do MS-Word 2016 é possível encontrar o grupo Mostrar?