Questões de Concurso

 Em relação ao princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Motivação. (2) Causa. (3) Motivo. (4) Móvel. (5) Intenção real.

( ) É a verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
( ) É o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo.
( ) É a intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.
( ) É o fato que autoriza a realização do ato administrativo.
( ) É a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

É dever __________ garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato:

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve em:

Conforme a Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública que colaborarem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa INCORRETA.

A reforma da previdência social realizada em 2019 é considerada a mais ampla reformulação do sistema previdenciário brasileiro desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A respeito da Previdência Social e suas perspectivas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que: – “Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo”.

(BRASIL, 2021.)


“________________ é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; ______________________ é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

A Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que: – “Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação [...]”.

(BRASIL, 2021.)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

No que tange à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, é correto afirmar que o equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte coletivo será assegurado:

De acordo com a lei 14.133/2021, durante a fase de julgamento das propostas em uma licitação pública, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a X % do valor orçado pela Administração. Assinale a alternativa que contém corretamente o valor de X.

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário. Ela é um dos principais instrumentos legais para combater a corrupção no serviço público. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que a improbidade administrativa ocorre quando o agente público:

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com suas características e finalidades específicas e é de fundamental importância compreender as diferentes espécies de atos administrativos, pois cada uma possui regime jurídico próprio e implicações específicas para a Administração e os administrados. Deste modo, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina principalmente os atos administrativos ____________________ relacionados às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Qual espécie de ato administrativo preenche corretamente a lacuna: 

Jeanne, uma jovem e promissora técnica administrativa recém aprovada em concurso público promovido pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), estava ansiosa para começar sua carreira no serviço público. Ela havia se preparado arduamente para o concurso e sonhava em contribuir para a educação da região. No entanto, um pequeno detalhe ameaçava atrasar o início de sua jornada: a declaração de imposto de renda. Visto que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria arquivada no serviço de pessoal competente. Acerca da declaração de bens é correto afirmar:

O art. 40 da Constituição Federal determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
II. É vedado serem estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
IV. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas previstas para o(a) servidor(a) abrangido por regime próprio de previdência social para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Acerca do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, é correto afirmar: 

Considerando os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor e dependentes previstos na Lei 8.112/90. São disposições deste regime jurídico, EXCETO: 

A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios norteadores e, também, às positivações constitucionais do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Acerca dessa obediência constitucional é correto afirmar: 

Considera-se o sistema de registro de preços, previsto no Decreto n. 11.462/23:

Os contratos administrativos firmados pela Lei n. 14.133/21 são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. É correto afirmar que:

É inexigível a licitação quando for inviável a competição. Em relação à inexigibilidade de licitação, marque a alternativa correta:

A Lei n. 14.133/21, trouxe algumas modalidades licitatórias, exceto: