Questões de Concurso

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Q3099339 Direito Administrativo
O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.
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Q3099338 Direito Administrativo
De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão
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Q3099337 Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir.

O contencioso _____ refere-se ao conjunto de _____ em que a Administração Pública está envolvida, seja como autora ou como ré, geralmente em litígios relacionados a atos administrativos ou contratos públicos.

Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas acima.
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Q3099336 Direito Administrativo
O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.

Está correto o que se afirma em
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Q3099333 Direito Constitucional
Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.
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Q3099332 Controle Externo
A competência constitucional do Controle Externo da Administração Pública Municipal é da(o) 
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Q3099331 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), trazendo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em 
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Q3099328 Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei orçamentária para o exercício de 2023, que estabelecia diretrizes financeiras, incluindo um aumento no limite de despesas com pessoal para o Poder Legislativo local, ultrapassando os parâmetros estabelecidos. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para analisar a constitucionalidade da norma.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta. 
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Q3099327 Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética: foi solicitado a você, auditor do Município de Niterói, esclarecimentos sobre a classificação de receitas arrecadadas pelo Município decorrentes dos tributos, como os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.
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Q3099325 Direito Financeiro
O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.
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Q3099322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Niterói enfrenta uma significativa redução na receita de royalties de petróleo, sendo inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que ameaça o equilíbrio financeiro do orçamento municipal.
Diante dessa situação, propôs-se a utilização dos recursos do Fundo de Equalização da Receita (FER) para cobrir as despesas municipais.
Quanto às condições que devem ser atendidas para que os recursos do FER sejam utilizados, com base na Lei Orgânica de Niterói, assinale a afirmativa correta.
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Q3099321 Direito Financeiro
A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar. 
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Q3099320 Direito Financeiro
Em relação ao projeto de lei que prevê a instituição de um novo plano plurianual, assinale a afirmativa correta.
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Q3099319 Direito Administrativo
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q3099318 Direito Internacional Público
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas.
Sobre esses sistemas, com base no Decreto nº 5.687/2006, assinale a afirmativa incorreta.
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Q3099317 Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Em tema de processo administrativo de responsabilização, consoante dispõe Lei Anticorrupção, a personalidade jurídica
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Q3099316 Direito Administrativo
Em tema de processo decisório das agências reguladoras, com base na Lei nº 13.848/2010, assinale a afirmativa correta.
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Q3099315 Direito Penal
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.
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Q3099314 Direito Financeiro
O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Q3099313 Direito Administrativo
A respeito das situações que podem ocorrer no curso de um contrato de concessão de determinado serviço público celebrado entre o Município Alfa e a concessionária Beta, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
II. A concessionária descumpriu cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
III. A concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando ocorrer a situação descrita em
Alternativas
Respostas
1221: B
1222: B
1223: E
1224: D
1225: A
1226: D
1227: C
1228: C
1229: E
1230: C
1231: A
1232: B
1233: E
1234: D
1235: D
1236: D
1237: B
1238: E
1239: E
1240: E