Questões de Concurso

Sobre a Lei nº 12.551/2011 que altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticas e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos, é correto afirmar que:

São contribuintes do COFINS, na modalidade não cumulativa, as

À funcionária pública gestante, contratada sob o regime previsto na Lei 16024/2008, será assegurado, mediante atestado médico, licença remunerada, incluindo-se nesta vencimento ou remuneração adicionado de todas as demais vantagens legais, pelo período de:

Segundo a definição do Art 106 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, NÃO é condição para um aparelho ser considerado aeronave:

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

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( ) A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

( ) A Carteira Nacional de Habilitação somente terá validade para a condução de veículo quando apresentada em original.

( ) A Permissão para Dirigir terá validade para a condução de veículo quando apresentada fotocópia autenticada em cartório.

( ) A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada à data de aprovação na prova escrita de legislação de trânsito e realização de curso de direção ofensiva.

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A sequência está correta em:

Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:

No que concerne à classificação dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

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( ) Pode-se citar como exemplo de ato concreto a exoneração de um funcionário, uma vez que se dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação.

( ) Os atos de administração ativa são aqueles que visam a impedir a produção ou a eficácia de atos de administração mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou legalidade deles.

( ) São atos declaratórios os que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.

( ) Atos em que a vontade administrativa é, de direito, preordenada à obtenção de um resultado jurídico, sendo ela que cria imediatamente os efeitos jurídicos, embora dentro dos quadros legais, são considerados atos administrativos puros.

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A sequência está correta em:

Os atos administrativos podem ser objeto de diversas formas de classificação segundo a doutrina, conforme o critério em função do qual sejam agrupados. Assinale a seguir a alternativa que corresponde às espécies em que podem ser classificados os atos, no que concerne ao grau de liberdade da Administração em sua prática:

Tem-se como um dos atributos dos atos administrativos a imperatividade. Assinale a alternativa a seguir que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo:

“É o princípio que se traduz na ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benefícios ou detrimentos. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho anterior descreve o princípio da Administração Pública denominado:

Analise as disposições a seguir, identificando-as conforme os códigos registrados na tabela:

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( ) Deve ser observado considerando que os interesses públicos são indisponíveis e de toda a coletividade, sendo que os atos emitidos a título de implementá-los hão de ser exibidos em público, impondo-se a transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida.

( ) Significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências e do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

( ) Deve a Administração agir segundo os critérios de lealdade e boa-fé, conforme princípios éticos, sendo que a sua violação configura ilicitude que poderá implicar na invalidação da conduta viciada.

( ) Se configura no desenvolvimento da Administração da forma mais oportuna e adequada para se alcançar os fins almejados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto.

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Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, a correlação correta entre as disposições acima e os princípios da Administração Pública contidos na tabela, segundo seus respectivos códigos:

Aponte a seguir a alternativa que se constitui em norma constitucional considerada pela doutrina como de eficácia limitada:

Aponte, dentre as alternativas a seguir, a que se amolda perfeitamente ao conceito de discricionariedade nos atos administrativos:

São entes federativos que podem ser divididos em municípios:

“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:

A Resolução do CONTRAN nº. 132/02 estabelece e obriga a utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação. Sendo assim, segundo essa resolução, hoje, no ato da vistoria, o vistoriador deve exigir a película mencionada, para os veículos de transporte de carga em circulação, com Peso Bruto Total–PBT superior a:

Segundo a Resolução do CONTRAN nº. 14/98, consideram-se equipamentos obrigatórios, para circular em vias públicas, para as motonetas, motocicletas e triciclos, respectivamente:

Segundo a Resolução nº. 217/06 do CONTRAN, o órgão executivo de trânsito que deve estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar do Auto de Infração, é:

Carlos emplacou seu veículo como veículo de coleção, portanto, terá que solicitar a fabricação das placas de identificação com as seguintes especificações de cores de fundo e caracteres, respectivamente: