Questões de Concurso

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Municípios, o percentual de:

De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Nesse contexto, são tributos de competência do município de Santa Luzia, EXCETO:

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:

Marque a alternativa abaixo que NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que NÃO está de acordo com a mesma:

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Constituição Federal:

Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, corresponde ao crime de

Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.

I- Não corre a prescrição enquanto estiver pendente a condição suspensiva do negócio jurídico.

II- A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

III- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

IV- Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores durante a tutela ou curatela.

De acordo com o Código Civil vigente, cessa-se a incapacidade civil dos menores:

I- Pela colação de grau em curso de ensino médio.

II- Pelo início do exercício do emprego público efetivo.

III- Pelo casamento.

IV- Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessete anos completos.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:

De acordo com as normas da vigente Constituição Federal pátria, assinale a opção correta.

O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que aponte os legitimados universais:

I. Presidente da República.

II. Governador do Distrito Federal.

III. Procurador-Geral da República.

IV. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

V. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Dentre os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Sobre a adoção, tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar:

Sobre o Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O SIH/SUS limita-se às internações no âmbito do SUS, portanto estão excluídas as internações custeadas por seguros-saúde.

( ) O documento básico do SIH/SUS é a autorização de internação hospitalar (AIH) que habilita a internação do paciente e gera valores para pagamento.

( ) O SIH/SUS disponibiliza dados individualizados, que permitem a identificação do paciente e o acesso a dados sobre sua internação, seu diagnóstico, os procedimentos realizados e os valores pagos relativos ao seu atendimento no estabelecimento hospitalar.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com a Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.

( ) O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

( ) Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos, sendo garantido o direito a visita diária não inferior a seis horas em todas as unidades de internação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009, instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Sobre as estratégias de gestão previstas pela referida portaria, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Exclusão do quesito cor nos instrumentos de coleta de dados dos sistemas de informação do SUS.

( ) Estabelecimento de metas específicas para a melhoria dos indicadores de saúde da população negra, com especial atenção para as populações quilombolas.

( ) Fortalecimento da atenção à saúde mental de mulheres e homens negros, em especial aqueles com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

( ) Fortalecimento da atenção à saúde integral da população negra em todas as fases do ciclo de vida, considerando necessidades específicas de jovens, adolescentes e adultos em conflito com a lei.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Com base na periodicidade, no que se refere às dotações orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser‐lhes‐ão entregues