Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao
processo administrativo.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e
deve ser concedida pela administração, caso o interessado
pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
No que diz respeito à organização administrativa e à
administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada
autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias
de entidades da administração indireta.
No que diz respeito à organização administrativa e à
administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito
administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a
qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como
seu representante legal.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na
Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente.
Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa
com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso,
prover cargos vagos com os candidatos aprovados em
concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual
da remuneração dos seus então servidores.