Questões de Concurso Comentadas para tj-rs
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Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:
Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:
Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90: