Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da
defesa, antes da prolação da decisão anteriormente
recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
A espécie tributária instituída para fazer face ao custo
de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
para os imóveis beneficiados denomina-se