Questões de Concurso
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I. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
II. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
III. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
IV. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Da Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base diversidade da base de financiamento.
II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base equidade na forma de participação no custeio.
IV. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base universalidade da cobertura e do atendimento.
Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Recurso Ordinário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.
II. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
III. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
IV. Cabe recurso ordinário para a instância superior quando sentenças proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
I. É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Obrigação Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. A capacidade tributária passiva depende de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
IV. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelo pode judiciário.
III. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
IV. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelo poder judiciário.