Questões de Concurso Comentadas para tj-rj

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.
III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.
IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores.

Estão certos apenas os itens

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a 

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será