Questões de Concurso
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A gestão de recursos materiais compreende uma série de atividades que tem como objetivo garantir a provisão e o aporte de recursos para a atividade da organização. Essas atividades se dividem em categorias chamadas de funções da gestão de recursos materiais.
As opções a seguir apresentam funções da gestão de recursos materiais, à exceção de uma. Assinale-a.
As agências reguladoras atuam na regulação de atividades exercidas pelo setor privado, podendo, inclusive, impor sanções aos regulados.
Com relação aos modelos de prestação de serviço controlados pelas agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.
I. Na permissão, o Estado transfere o direito de uso de um bem ou serviço público por tempo determinado para a iniciativa privada.
II. Na concessão, o Estado transfere a execução de um serviço público para a iniciativa privada, via contrato, por um determinado período de tempo.
III. Na autorização, o Estado permite a execução de um serviço público pela iniciativa privada, via contrato, por tempo ilimitado.
Está correto o que se afirma em
A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de forma explícita ou não. Os princípios administrativos têm igual valor, o que significa que o respeito a um princípio não pode ser conflitante com outro.
Assinale a opção que apresenta o princípio que determina a igualdade entre os princípios administrativos constitucionais.
A Administração Pública no Brasil pode ser direta e indireta. Cada tipo de administração possui características únicas.
Dentre as características a seguir, assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) A administração indireta tem personalidade jurídica vinculada a uma entidade da administração direta.
( ) A administração indireta tem patrimônio próprio e autonomia administrativa.
( ) A administração indireta realiza despesas por meio de orçamento da administração direta.
As características apresentadas são, respectivamente,
A estrutura organizacional influencia diversos pontos do cotidiano de uma empresa. É possível, inclusive, determinar o tipo de comando existente em uma organização quando se analisa como sua estrutura se estabelece.
Assinale a opção que apresenta a relação correta entre a estrutura organizacional e sua caracterização.
Ao adotar o processo de departamentalização, uma organização deve levar em consideração uma série de elementos e critérios.
As opções a seguir apresentam alguns desses critérios, à exceção de uma. Assinale-a.
O processo de departamentalização busca distribuir e realocar recursos, seguindo determinados princípios.
Sobre os princípios que orientam o processo de departamentalização, assinale V para o verdadeiro e F para o falso.
( ) Princípio do maior uso.
( ) Princípio do maior interesse.
( ) Princípio da separação do controle.
( ) Princípio da supressão da concorrência.
Os princípios apresentados são, respectivamente,
Graças à administração de recursos materiais, é possível aumentar a eficiência dos processos, reduzir custos e controlar tanto os insumos utilizados quanto o tempo gasto na cadeia de distribuição.
Dentre os benefícios listados a seguir, assinale V para o verdadeiro e F para o falso.
( ) Melhor coordenação com fornecedores e clientes.
( ) Fluxo constante e controlado de materiais e informação.
( ) Níveis superiores de utilização de equipamento.
Os benefícios apresentados são, respectivamente,
As organizações formais modernas, objeto fundamental da Administração Pública, possuem características comuns.
Assinale a opção que apresenta apenas características das organizações formais modernas.
A Administração Pública brasileira apresenta uma estrutura que permite a distribuição de responsabilidade entre as autoridades sem que haja subordinação direta de novas entidades ao Estado.
Assinale a opção que apresenta o conceito que caracteriza essa distribuição de responsabilidades.
Com relação ao conteúdo da garantia da absoluta prioridade da criança e do adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Está correto o que se afirma em:
Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.
Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino, recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante de sua residência.
Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município
B., dois meses de vida, devidamente representado, e sua genitora ingressaram com ação judicial em face do Município, em razão de erro médico ocorrido durante o procedimento cirúrgico realizado nas instalações de Maternidade Municipal. A narrativa dos fatos aponta que havia indicação médica para realização de cesariana por se tratar de feto de grande peso, conforme descrição de laudo ultrassonográfico. O médico plantonista da Maternidade, contratado na modalidade por tempo determinado, deixou de observar tal recomendação e realizou parto denominado normal, gerando grande sofrimento físico para a parturiente, inclusive mediante o uso do instrumento fórceps, o que ocasionou lesões físicas irreversíveis no bebê, motivo pelo qual mãe e filho pleiteiam verba indenizatória.
A respeito dessa situação, com base no CDC, assinale a afirmativa correta.
Durante um temporal no litoral de São Paulo, houve corte do sistema de energia elétrica em três municípios, cujo reestabelecimento ocorreu 72 horas depois do episódio.
Elisa havia alugado um imóvel para o período de réveillon em uma localidade daquela região e o acidente resultou na impossibilidade de sua família usufruir adequadamente dos dias destinados ao descanso e lazer. Indignada, Elisa ingressou com ação judicial em face da concessionária do serviço público pelos danos morais suportados. Em sua defesa, a ré arguiu motivo de força maior, pugnando pela exclusão da responsabilidade civil.
A respeito dessa situação, com base no CDC e na Constituição Federal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, estando sujeita aos regramentos instituídos pelo CDC e pela Constituição Federal.
( ) Somente a responsabilidade civil subjetiva do fornecedor, aquela realizada por profissional liberal, possibilita as incidência das hipóteses de exclusão do dever de indenizar.
( ) Elisa não é a contratante do serviço público e, portanto, não possui legitimidade ad causam.
As afirmativas são, respectivamente,
Tiago ingressou com ação judicial em face do Município “X”, pleiteando verba indenizatória em decorrência de fato ocorrido durante a realização de obras que geraram danos aos moradores de determinado condomínio, onde reside. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a citação do réu, que, em contestação, alegou a ocorrência de litispendência, aduzindo haver ação coletiva em curso ajuizada por associação legalmente constituída, com o mesmo objeto da causa individual proposta por Tiago.
Nesse caso, tratando-se de evento danoso coletivo, reconhecidamente na modalidade direito individual homogêneo, tomando por base as regras instituídas pelo CDC analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de procedência do pedido na ação coletiva para defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, a condenação poderá ser genérica.
II. Há litispendência no caso narrado motivado pela concomitância entre a ação coletiva e a ação individual proposta por Tiago visto que é objetivado o mesmo bem da vida.
III. Em caso de improcedência do pedido na ação coletiva, os efeitos da coisa julgada terão eficácia erga omnes em relação às vítimas e também aos seus sucessores.
Está correto o que se afirma em
Com relação à contagem de prazos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A contagem de prazo em dias úteis se aplica apenas aos prazos processuais quando estabelecida por lei ou pelo juiz.
( ) O ato praticado antes do termo inicial do prazo não será considerado tempestivo.
( ) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
As afirmativas são, respectivamente,