Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de presidente prudente - sp

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que a Educação é um direito social e que o ensino deve possuir um padrão de qualidade. Em concordância com a CF/88, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN n° 9.394/96), no Art. 24, dispõe que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns. Uma delas, referente à “verificação do rendimento escolar”, estabelece, entre outras exigências, a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, estudos esses que devem ser disciplinados

Um dos documentos obrigatórios para as instituições de ensino é o Regimento Escolar. Conforme o Thesaurus Brasileiro da Educação do INEP, o Regimento Escolar compreende o conjunto dos dispositivos que definem os ordenamentos básicos da estrutura e funcionamento da escola. No caso de Presidente Prudente, o Regimento Comum das Escolas Municipais foi aprovado pelo Decreto n° 13.489/1999. Conforme dispõe o  Art. 124 desse decreto, para que a organização em cicIos do Ensino Fundamental e Suplência “seja regida pelos princípios da continuidade e articulação, a escola deverá garantir os registros necessários em Ficha de Acompanhamento do Rendimento Escolar, que contemplem uma análise global do educando em função do que avançou e do que falta atingir em termos

O Art. 15 da LDBEN (Lei n° 9.394/96) estabelece que “os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público”. A respeito desse tema, Libâneo (2004) afirma que a autonomia da escola é sempre relativa porque ela é parte de um sistema, e acrescenta que, para a efetiva concretização dessa autonomia no contexto escolar, é necessário destacar a relevância da participação dos diferentes segmentos que o integram, por meio

No livro Gestão Escolar, democracia e qualidade de  ensino (2007), Paro relata uma pesquisa realizada entre os anos 2000 e 2003. A finalidade dessa pesquisa foi a de examinar as determinações da estrutura organizacional e didática da escola pública fundamental sobre a qualidade do ensino. No capítulo 3, Paro afirma que “a preocupação com a qualidade do ensino fundamental, de acordo com uma visão de educação como formadora de cidadãos, precisa levar em conta, no estudo da escola, além da estrutura didática desta, também sua estrutura administrativa”. Ele comenta que os entrevistados empregaram a expressão “estrutura administrativa” em sua acepção mais usual, ou seja, como a forma pela qual a escola se organiza para atingir seus objetivos com base

Conhecido por autores como o holocausto brasileiro, dados demonstram que mais de 60 mil pessoas morreram no hospício de Barbacena (MG), por falta de assistência adequada e descaso do poder público. Além dos maus-tratos, o Estado brasileiro alocava muitos recursos públicos, comprando vagas para internação psiquiátrica em serviços privados, já que os serviços públicos não possuíam leitos suficientes que atendessem à demanda da população encarcerada nos grandes hospícios e colônias do país. Após diversas lutas e conquistas, hoje temos a Política Nacional de Saúde Mental, cuja proposta culminou em serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos. Constitui-se como um dos diversos serviços: