Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Q1880631

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880631 Direito Tributário

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que

A

é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

B

a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.

C

a execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial.

D

a medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário.

E

não é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.

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Q1880630

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880630 Direito Tributário

Contribuinte do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), após recebimento de lançamento tributário relativo a imóvel de sua propriedade, entrou com recurso administrativo contra o lançamento, por entender ter havido erro da identificação da metragem do imóvel, bem como do seu padrão construtivo. Acerca da situação hipotética descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar:

A

por se tratar de tributo lançado por declaração, não é possível a apresentação de recurso pelo contribuinte contra crédito tributário de IPTU constituído pelo Fisco.

B

a impugnação contra lançamento relativo ao IPTU apenas é possível na hipótese de ausência da infraestrutura pública considerada pela legislação como essencial para a caracterização de determinada região como zona urbana.

C

a apresentação de recurso administrativo nos termos das leis municipais regulamentadoras do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário ao menos até o julgamento do recurso.

D

a apresentação de recurso administrativo contra lançamento tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário quando acompanhada do depósito de caução em dinheiro ou em títulos públicos federais.

E

a apresentação de impugnação contra o lançamento não obsta a cobrança do crédito tributário, impedindo a emissão de certidão pelo Fisco, em favor do devedor, com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos.

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Q1880629

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880629 Direito Tributário

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que

A

se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos.

B

é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

C

é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias.

D

é chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

a posição de sujeito ativo da obrigação tributária pode ser transferida mediante contrato, ajuste ou convênio.

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Q1880628

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880628 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

A

dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

B

estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.

C

estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.

D

autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.

E

explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.

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Q1880627

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880627 Direito Tributário

Dentre os princípios de direito tributário indicados a seguir, o que mais bem se amolda à ideia de igualdade material entre os contribuintes, conforme a ideia de “tratar desigualmente aos desiguais”, é o princípio:

A

da legalidade tributária.

B

da publicidade tributária.

C

do julgamento objetivo.

D

da capacidade contributiva.

E

do não confisco.

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Q1880626

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de

A

15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.

B

30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

C

30 (trinta) dias, improrrogáveis.

D

45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.

E

90 (noventa) dias, improrrogáveis.

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Q1880625

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880625 Direito Processual Penal

Suponha que Joana é casada com Marcelo, que eles residem em um município que não é sede de comarca e, na noite de réveillon, ela foi vítima de violência psicológica praticada pelo marido. Tendo consciência de que sofreu violência doméstica e com receio de sofrer também violência física, ela se dirigiu à delegacia para registrar a ocorrência e solicitar proteção. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar:

A

na inquirição de Joana, o policial deverá fazer questionamentos sobre a vida privada da depoente.

B

se o policial verificar a existência de risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica de Joana, ele afastará Marcelo imediatamente do lar, se não houver delegado disponível no momento da denúncia.

C

se Marcelo for condenado, admite-se a substituição da pena que implique no pagamento isolado de multa

D

se Marcelo for condenado, admite-se a substituição da pena que implique no pagamento de multa, caso comprovado que a medida se mostra suficiente para a repreensão do ilícito.

E

após o delegado de polícia afastar imediatamente Marcelo do lar, deverá comunicar o juiz no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q1880624

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880624 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.651/2012.

A

É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.

B

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

C

O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.

D

No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

E

É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.

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Q1880623

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é sua atendente pessoal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

A

Maria, por ser atendente pessoal de João, tem direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.

B

João apenas terá direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda se a sua deficiência for intelectual ou mental.

C

Maria tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

D

Maria apenas teria direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual se fosse acompanhante de João, e não atendente pessoal.

E

Maria tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

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Q1880622

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880622 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de assunção de competência, pode-se afirmar corretamente:

A

a decisão proferida no incidente de assunção de competência não vincula os juízes e órgãos fracionários.

B

no incidente de assunção de competência, não se aplica a técnica do julgamento ampliado.

C

não cabe reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em sede de incidente de assunção de competência.

D

o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de assunção de competência não autoriza a improcedência liminar do pedido, mesmo se a causa dispensar instrução probatória.

E

a sentença fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência sujeita-se ao reexame necessário.

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Q1880621

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se afirmar corretamente que

A

as ações de execução fiscal podem tramitar no juizado especial da Fazenda Pública, desde que tenham valor inferior a 60 salários-mínimos.

B

no foro em que estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.

C

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, sendo tal decisão apenas impugnável quando do recurso contra a sentença.

D

não haverá reexame necessário nas causas de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

E

as pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as manifestações nos juizados especiais da Fazenda Pública.

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Q1880618

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880618 Direito Constitucional

No que diz respeito à denominada “cláusula de reserva de plenário”, na declaração incidental de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal será julgada diretamente pelo órgão francionário, não devendo ser submetida ao plenário ou órgão especial do tribunal local.

B

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas afaste sua incidência, no todo ou em parte.

C

A cláusula de reserva de plenário impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.

D

A cláusula de reserva de plenário aplica-se, inclusive, às turmas do Supremo Tribunal Federal.

E

Instalado o incidente de declaração de inconstitucionalidade no plenário ou órgão especial do Tribunal, poderá o relator admitir o ingresso de amicus curiae, sendo esta decisão recorrível por agravo regimental.

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Q1880617

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880617 Direito Financeiro

Acerca dos precatórios e obrigações de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o início do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

B

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das obrigações de pequeno valor.

C

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

D

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, cabendo a propositura de recurso extraordinário, caso ocorra violação de norma constitucional.

E

Os créditos de natureza alimentícia de quaisquer valores dispensam a expedição de precatório, devendo ser pagos aos credores no prazo de até 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de requisição ou sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.

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Q1880610

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880610 Direito Urbanístico

Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.

A

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

B

As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos.

C

Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

D

Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.

E

As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.

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Q1880608

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880608 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A

As disposições dessa Lei não são aplicáveis àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao juiz competente, para as devidas sanções.

C

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.

E

A contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos terá início somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q1880607

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880607 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação de imóvel urbano.

A

O foro competente para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta é do domicílio do réu.

B

A contestação da ação expropriatória somente poderá versar sobre vício processual, mérito do ato e valor do bem.

C

A imissão provisória da posse poderá ocorrer, sem o depósito do valor do bem, na hipótese comprovada de urgência e interesse público.

D

Não será passível de indenização área do imóvel dotada de cobertura vegetal, ainda que o expropriado exerça a sua exploração econômica.

E

É permitido ao juiz fixar em sentença a indenização em valor inferior ao da oferta inicial, desde que fundado em laudo técnico pericial.

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Q1880606

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880606 Direito Administrativo

No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:

A

a alteração da alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B

em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o contratado deverá buscar o seu restabelecimento por meio de ação revisional.

C

é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias.

D

as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

E

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão estabelecidas regularmente pelo poder concedente

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Q1880605

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880605 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, no caso, entre outras hipóteses, de

A

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

B

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

D

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

E

abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

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Q1880603

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880603 Direito Administrativo

Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu que a autoridade responsável pela condução do processo tem inimizade notória com a esposa de Perseu. Ato contínuo, o seu patrono alegou a suspeição da referida autoridade administrativa, mas seu pedido foi indeferido. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa que está em consonância com a legislação que rege a matéria.

A

A autoridade administrativa mencionada ficará sujeita a responder por falta grave, no caso, pois deveria ter comunicado a suspeição e se abster de atuar no processo.

B

A decisão de indeferimento não poderá prevalecer, no caso, ante à ocorrência de hipótese de suspeição, legalmente prevista, cabendo recurso com efeito suspensivo.

C

A inimizade da autoridade administrativa com a esposa de Perseu, ainda que notória, não é motivo de impedimento nem de suspeição.

D

O pedido de Perseu foi corretamente indeferido, uma vez que a inimizade em questão é motivo de impedimento, e não de suspeição.

E

Perseu poderá recorrer da decisão que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da suspeição da autoridade administrativa, mas seu recurso não terá efeito suspensivo.

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Q1880602

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880602 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas formas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição dessas formas de extinção.

A

Na extinção subjetiva, há certo grau de previsibilidade para que isso ocorra, não havendo interferência direta nem do administrador nem do beneficiário.

B

A extinção objetiva ocorre com o desaparecimento do beneficiário do ato, quando o ato é intransferível, gerando o fim da relação jurídica.

C

Esse tipo se perfaz quando a retirada se funda no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorrendo a caducidade do ato.

D

Se após a prática do ato, o seu objeto desaparece, sendo este um dos seus elementos essenciais, ocorre a denominada extinção natural.

E

A cassação é a forma extintiva que ocorre quando deixam de existir a conveniência e oportunidade que justificavam a prática do ato discricionário.

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