Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc
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A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
O cidadão deverá recompor 20% da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, a título de área de preservação permanente (APP).
Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.
O tombamento do imóvel necessariamente deve individualizado, para que surta os seus efeitos legais.