Questões de Concurso Comentadas para pge-mt
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Q669429
Direito Tributário
O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido
devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal”
criado por lei, consiste em:
Q669428
Direito Tributário
Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos
níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:
Q669426
Direito Tributário
Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação
de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá − MT, relativamente ao mesmo tributo e mesmo fato gerador do tributo já
pago para a outra fazenda municipal. Caso a autora venha a propor ação de anulação do débito fiscal em face do Município de
Cuiabá − MT,
Q669424
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,
Q669423
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo de execução e cumprimento de sentença,
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