Questões de Concurso Comentadas para crmv-sp

Acerca da legislação, julgue o item.

A lei comercial prevê mecanismo de proteção ao Estado no caso de privatização de empresas, consistente na prerrogativa de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, conferindo-lhe, entre outros poderes, o de veto a deliberações da assembleia geral.

Acerca da legislação, julgue o item.

A inscrição nas entidades de fiscalização profissional é facultativa, visto que, nos termos da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.

Os estabelecimentos fabricantes, fracionadores, manipuladores, importadores e exportadores de produtos destinados à alimentação animal deverão apresentar relatório semestral, informando a quantidade fabricada, manipulada, importada e exportada, por meio de formulário aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.

Todo produto destinado à alimentação animal deve conter os níveis de garantia especificados nos rótulos ou nas etiquetas do produto.

Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.

O estabelecimento fabricante devidamente registrado poderá, mediante autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar produto, destinado à alimentação animal, que não atenda aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos em legislações específicas, desde que destinado exclusivamente à exportação. 

Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.

Toda alteração na unidade fabril deverá ser comunicada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com antecedência mínima de dez dias, para efeito de realização das inspeções e autorizações que lhe correspondam.

Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.

Todo estabelecimento que produza, fabrique, manipule, fracione, importe e comercie produto destinado à alimentação animal deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

Recebidos os autos do processo ético-profissional, caberá ao instrutor determinar a citação do denunciado ou representado para a ciência da instauração e, no prazo de trinta dias, o oferecimento de defesa.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

O Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por iniciativa do respectivo presidente, poderá instituir Comissão de Admissibilidade de Processos Ético-profissionais, com o objetivo de auxiliar o presidente na tomada de decisões quanto à abertura de processos ético-profissionais.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

Prescreve em dez anos, contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

O ato cuja nulidade tiver sido reconhecida não será repetido e, se disso resultar a impossibilidade de prosseguimento do processo, este será arquivado.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa, para a qual tenha concorrido ou que seja referente à formalidade cuja observância só interesse à parte contrária.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

Não reconhecido o impedimento ou a suspeição de conselheiro, será o suscitante intimado da decisão para, querendo, agravar ao próprio conselheiro, que decidirá o tema novamente e de forma irrecorrível.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

Suscitada a suspeição ou o impedimento de conselheiro por escrito e de forma fundamentada, este deverá se manifestar no prazo de trinta dias.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

O conselheiro é impedido de exercer as suas funções no processo ético-profissional em que interveio como mandatário da parte, funcionou como perito ou prestou depoimento como testemunha.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

O conselheiro que se enquadrar nas hipóteses de impedimento ou suspeição deve, independentemente de provocação, assim se manifestar na primeira oportunidade.

De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para o julgamento dos processos ético-profissionais em primeira instância e para a aplicação das penalidades.

À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.

O médico-veterinário está obrigado ao pagamento de taxa de inscrição e anuidade ao Conselho a cuja jurisdição estiver sujeito.

À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.

O cargo vago de conselheiro, por falta de posse do eleito, por dispensa solicitada pelo titular ou por determinação legal, será provido, em caráter efetivo, por um dos suplentes, mediante votação pública a que compareça, pelo menos, três quintos dos membros efetivos.

À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária arbitrarão o valor das taxas, das anuidades e das certidões.