Questões de Concurso Comentadas para mpc-pa

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Q1029391 Direito Administrativo
No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato
Alternativas
Q1029383 Direito Previdenciário
Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1029380 Direito Previdenciário
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.
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Q1029378 Direito Previdenciário
Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.
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Q1029377 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores
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Respostas
236: E
237: B
238: E
239: D
240: B