No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de
aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do
Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão
de aposentadoria é um ato
Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que
justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória
à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem
a imposição de carência.