Questões de Concurso Comentadas para manausprev
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Q1857288
Direito Constitucional
Compete aos Municípios instituir os impostos previstos nos incisos do caput do art. 156 da Constituição Federal. Desse modo,
ao Município de Manaus
Q1857284
Direito Administrativo
Carlos, que atua como contador em escritório privado, por vontade livre e consciente, auxiliou Pedro, servidor da Administração
indireta, a desviar recursos públicos em proveito deste, causando lesão ao patrimônio público. A pretensão de ressarcimento ao
erário pelo ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa
Q1857283
Direito Tributário
No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,
Q1857280
Direito Tributário
A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra uma empresa e incluiu um de seus sócios no polo passivo. Este sócio, por sua
vez, apresentou exceção de pré-executividade, que
Q1857272
Direito Civil
De acordo com as disposições do Código Civil, a decadência
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